IPVA Acre 2022

A alíquota para o imposto em 2022 no estado é de:

• 2% para veículos de passeio e camionetas
• 1% para motocicletas, caminhões e ônibus

Para o pagamento do imposto, é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) através do site do DETRAN-AC ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do DETRAN-AC, ou nas Agências da SEFAZ de cada município. O pagamento agora também pode ser feito por meio de Pix.

• Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá aos seguintes critérios: I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto; II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
• A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
• O pagamento de qualquer parcela exclui a possibilidade de emissão do DAE cota única.
• O atraso em qualquer parcela veda a emissão da Certidão Negativa.
• Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado em cota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as cotas não liquidadas, não se aplicando os prazos previstos no caput deste artigo.
• A transferência do veículo decorrente de herança fica condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial, ou de apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA na forma deste artigo quando for o caso.
• Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis.
• Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts. 14 e 14-A da LCE 114/2002